A DEMOCRACIA É DEFINIDA COM CIFRÕES?

Se lhes perguntarem o nome da quarta letra do alfabeto grego, os senhores Lira, Pacheco e os ministros do STF certamente ficarão encabulados, quando seu silêncio confessar por eles que sua cultura não vai a tanto. E se nem eles sabem, o que se poderá dizer do Lula?

Certamente, é por ignorarem o grego que eles misturam alhos com bugalhos, quando chamados a exercer seus deveres dentro de um regime democrático. Eles não sabem que a quarta letra do alfabeto grego se denomina delta, tem uma forma de triângulo no modo maiúsculo, e com ela se inicia o substantivo a que eles recorrem, em qualquer papo: democracia.

Ora, tudo o que tem acontecido de ruim neste país ultimamente, só pode ter esse motivo: os poderosos não conhecem grego. Eles não sabem que a democracia foi fundada pelos gregos, exatamente para combater privilégios e tornar a todos iguais. Então, por isso, é de se relevar muita coisa, se levando em conta o tamanho da cultura deles.

Mas, se não conhecem grego, deveriam pelo menos conhecer a Constituição Federal, que escreve no seu artigo 1º: “A República Federativa do Brasil... constitui-se em Estado Democrático de Direito...” E, entre os valores sobre os quais se assenta esse regime democrático, o referido dispositivo constitucional enumera “a cidadania”, antes de dizer que “todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”

Sim, senhores. A Constituição Federal não começa com a Câmara de Deputados, com o Senado, com a Presidência da República e, muito menos, com o Poder Judiciário. Ela começa com a “cidadania” e com o “povo”, sem os quais não haveria essa República Federativa constituída em Estado Democrático de Direito, porque o povo é seu alicerce, sua única razão de ser.

Os congressistas, deputados e senadores, bem como o presidente da República são apenas mandatários do povo. É em nome do povo que eles devem exercer o poder.

O mandatário só deve se limitar à vontade do mandante. Mas, o que se tem visto, não é isso. Deputados, senadores, presidente da República, e o próprio Poder Judiciário, que nem representante do povo é, querem se tornar “tutores” do povo, como se o poder lhes pertencesse.

O PL da Censura é um caso típico da usurpação do poder do povo. As redes sociais são um autêntico instrumento de exercício da cidadania, a voz do povo, seu único canal de comunicação.

Mas, no dia designado para suprimir esse direito, o presidente da Câmara não sentiu firmeza. Adiou a votação e correu lépido para Lula em busca de negociação: abrir o cofre, distribuir verbas e cargos em troca de votos.

Essa é a “democracia” que Lira, Pacheco, Lula e o Poder Judiciário querem defender?  Calar o povo, amordaçá-lo, suprimir-lhe o direito de levantar a voz contra as imoralidades praticadas na administração pública?

Ao que tudo indica, essa é, sim, a “democracia” que se quer impor no país: uma democracia sem povo, mas com cifrões.

 

 

 

                            SOCIEDADE LIVRE AMORDAÇADA?

A liberdade de comunicação independente de “censura ou licença”, assegurada no poema político chamado Constituição Federal de 1988, declamado pelos constituintes “sob a proteção de Deus”, está prestes a ser revogada por uma lei, que nem para trova serve, porque não tem sustento em qualquer princípio fundamental de direito.

Para quem conhece a Constituição e as leis ordinárias, e tem um pingo de inteligência, não é difícil enxergar nesse projeto de lei 2630, apelidado de “PL das Fake News” ou “PL da Censura”, uma heresia jurídica construída sem base científica.

Qualquer manifestação através das redes sociais, segundo o maquiavélico projeto, deverá passar pela censura das empresas mantenedoras dos aplicativos, tais como o Face Book, o Instagram e o Twitter. Tais empresas serão responsabilizadas pelo policiamento ou pelo exercício de “moderação” das publicações, para evitar que haja expressões “potencialmente criminosas”.

Se essa delegação do poder de censura, expressamente alijado pela Constituição Federal, não for aprovada, aventa-se a hipótese de ser aprovado o pior: a censura direta, através de decreto do Executivo. Então estamos assim: se a gente correr, o bicho pega, se ficar, o bicho come.

A macaquice, que é uma das formas de evidenciar a falta de capacidade para criar, esteve sempre presente nos meios jurídicos brasileiros. Copiar leis de outros países é mais fácil do que criar leis apropriadas para o caráter, os usos e costumes de um povo. O povo brasileiro, por exemplo, em nada se identifica com o povo dos Estados Unidos. Nada justifica a cópia pura e simples de uma lei lá vigente, para aplicá-la em nosso país.

“Fake News”? Por que macaquear expressões, para as quais nosso vernáculo tem vocábulos adequados? Notícias falsas outra coisa não são, senão mentiras. Ora, ora... Se nos é assegurada a “livre expressão de atividade de comunicação” (inc. IX, do art. 5º da Constituição Federal), temos inclusive o direito de mentir. Mas, se a nossa mentira violar “a vida privada, a honra e a imagem” de alguém, a própria Constituição assegura ao prejudicado “o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente” da violação (inc. X do mesmo artigo 5º da CF).

O Direito Penal não contempla o ato “potencialmente criminoso”. Ele só prevê o ato criminoso consumado, ou tentado, ambos definidos na legislação penal. Mas se o exercício do direito de expressão atiçar ânimos com intenções criminosas, ele será tratado como conduta delituosa de “incitação ao crime”, prevista no artigo 286 do Código Penal.

O “PL da Censura” não passa de um filho bastardo da macaquice, uma peça imprestável no ordenamento jurídico brasileiro. Mas, está enganando a muita gente. Até a chamada “grande imprensa”, como o Estadão, para o qual, segundo seu editorial de domingo último, “as redes sociais não são uma terra sem lei”, está caindo na esparrela das boas intenções desse projeto de lei inconstitucional.

Não será amordaçando os cidadãos que o Congresso contribuirá para um dos “objetivos fundamentais” da República brasileira, instituídos pelo art. 3º da Constituição Federal: “construir uma sociedade livre”.