PORTARIA SEM LEI

João Eichbaum

Dizendo-se guardião da “intangibilidade das prerrogativas do Supremo Tribunal Federal e de seus membros”, o senhor Dias Toffoli expediu portaria, através da qual, “considerando a existência de notícias fraudulentas (fake news) denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, resolveu “instaurar inquérito para apuração de fatos e infrações correspondentes...”, oferecendo “estrutura material e de pessoal necessária para a respectiva condução”.

 Fake news não são notícias “fraudulentas”, mas notícias falsas, mentirosas, boatos. Mentira não é crime. Ressalvadas as questões do âmbito eleitoral, não há lei que puna a mentira por si mesma. Calúnia, injúria, difamação e ameaça são crimes que dependem de “representação” do ofendido (art. 145, parágrafo único do CP) sem a qual não há o “devido processo legal”.

É da polícia (art. 144, § 1º, inc. I, e § 4° da Constituição Federal) a competência para apuração “das infrações penais”, e não do Supremo Tribunal Federal. Ao avocar para si uma função que lhe não é cometida por lei, o STF, sim, estará usurpando a “prerrogativa” de outro órgão.

Os princípios da impessoalidade e da legalidade (art.37 da CF) são desdenhados na portaria, que arrasta para debaixo de suas asas até os familiares de ministros, arranhando a moralidade. Ora, tal peça, de teor jurídico nenhum, pode levar Toffoli a responder Ação Popular, nos termos dos artigos 6º, “caput”, e 2º, letras a) c) e d) do parágrafo único da Lei 4.717/65, ao oferecer “a estrutura material e pessoal”, para cavoucar notícias falsas, calúnia, injúria, difamação e ameaças, por conta da verba destinada aos serviços do Tribunal.

Com ressaibos de processo inquisitório e infusão de um latim inútil, a Portaria invoca o Regimento Interno do STF. Mas, regimento não é Lei. O que é “interno” só vale “intra muros”, para suprir lacunas legais. Desnutridos, desvalidos, desamparados pela ciência do Direito, precedentes do STF e Resolução do Senado não têm força para subverter a hierarquia das leis. E os ministros e seus familiares não nasceram de deusas virgens, nem possuem virtudes que jamais teve a humanidade, para se abrigarem à sombra seleta das exceções: todos são iguais perante a lei.