QUANDO O PROCURADOR NÃO ACHA O DIREITO

O PT, o PSOL, o PCdB, e um sujeitinho com jeito e fala de boneco de ventríloquo, que o povinho do Amapá elegeu como senador, vivem levando fuxicos da oposição ao Supremo Tribunal Federal, para meter Jair Bolsonaro no banco dos réus. 

O mais recente fuxico era para enquadrar Bolsonaro como réu por crime contra a saúde pública. Bolsonaro se integrara num desfile de motocicletas sem máscara e além disso teria pegado ao colo uma criança, baixando a máscara dela. Para os fuxiqueiros ele teria descumprido duas determinações sanitárias: não usar máscaras e promover aglomeração.

Enviada a notícia-crime para a Procuradoria Geral da República, a doutora Lindôra Araújo, subprocuradora, não ofereceu a denúncia, sob a alegação de que o comportamento do presidente teve ‘baixa lesividade’. E também porque “não é possível confirmar a exata da eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus”.

 

O art. 268 do Código Penal, que a oposição queria aplicar ao presidente, assim reza: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Esse dispositivo é a antítese de uma tipificação penal. Não passa de uma alusão genérica a um ato qualquer do poder público. Não retrata conduta penal definida. Mas, tal aberração tem explicação. Ela é obra do governo ditatorial de Getúlio Vargas, de oitenta e um anos atrás, e consta de um decreto – decreto não é lei – adotado como “Código Penal”. Naquele tempo não havia “direitos individuais” entre os quais o “direito de ir e vir” e o da “inviolabilidade da vida privada”.

Mas, quem procura, nem sempre acha. A procuradora não achou o Direito. O que ela achou foi argumentos imprestáveis como a “baixa lesividade” e a “incerta ineficácia do uso de máscara”, meras circunstâncias, que se prestam para a individualização da pena, mas não fazem parte da tipificação penal.

Por aí se avalia o nível de conhecimento de Direito da procuradora. É por isso que o país navega num tenebroso mar de insegurança jurídica, que respinga na política e leva o povo a desacreditar das instituições.