AS FAKE NEWS DO MINISTRO

Alexandre de Moraes parece especializado nessa área: a das fake News, as falsas notícias, mas as falsas notícias do Direito, o Direito falso, o avesso do Direito. É nesse campo que o ministro se aventura, fazendo das suas, vestido de toga e se aproveitando dos poderes que os senadores, depois de uma noitada num barco, lhe garantiram.

Relembrando: o Supremo Tribunal Federal, de uns tempos a essa parte, aprontou muitas, desatando em parcela considerável da população brasileira a desconfiança na Justiça. Daí, a se transformar em revolta essa insatisfação, foi um passo. A Corte em geral e vários ministros em particular passaram a ser alvos de chacota e vitupérios nas redes sociais. Houve um grupo que avançou nesse movimento de repulsa contra aquela instituição, organizou manifestações de rua em frente à sede da Corte, pedindo seu fechamento, com gritos de ordem.

As manifestações encontraram eco no Supremo e a resposta veio através de inquérito instaurado por Dias Toffoli, para apurar “fake news e ameaças a ministros e seus familiares”. A investigação foi confiada a Alexandre de Moraes. E o inquérito se transformou em ato de defesa a favor do Tribunal, assumindo uma natureza policialesca. Começou com buscas e apreensões e terminou com a prisão de algumas pessoas tidas como líderes das manifestações contra o STF. Tudo, sem que o inquérito tivesse em vista a perseguição de uma conduta penal definida, e sem que os advogados tivessem acesso ao seu conteúdo. Às pessoas encarceradas, segundo noticiou a imprensa, não se deu conhecimento do crime ou dos crimes por elas praticados. Um jornalista preso foi impedido de exercer sua atividade. Uma das pessoas presas está agora em liberdade, vigiada por tornozeleira eletrônica.

Por incrível que pareça, toda essa pantomima policialesca foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, contra o voto do ministro Marco Aurélio de Melo. E ato seguinte dessa ópera do falso Direito foi o impedimento do exercício da liberdade de expressão, determinado por Alexandre de Moraes, atingindo várias pessoas, que tiveram suspenso seu acesso às redes sociais.

Não é destruindo direitos que se constrói ou se mantém a honradez. Não é violando a lei que se preserva a dignidade. Não é desrespeitando o ordenamento jurídico que se conquista o respeito de quem sustenta o Estado. O país está mergulhado nas trevas de uma pandemia. No entanto, os ministros do STF, os encantadores de si mesmos, vivem como se tivessem luz própria, em outro mundo.

Os juízes, como os demais servidores públicos, são investidos nos seus cargos e funções para servirem ao Estado e não para dele se servirem. Mas parece que, dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, dez deles ignoram esses elementares pressupostos de Direito Público.

A liberdade de expressão e de pensamento é um direito fundamental do ser humano, sendo assim consagrado no art. 5º, incisos IV e IX da Constituição. Se o Tribunal, que é o guardião dessa Constituição, proíbe o direito de falar, ele está negando razões para a sua própria existência.