A QUEM INTERESSA CRIAR UMA "GUERRA " ENTRE OS PODERES?

Antonio Sbano, Juiz de Direito
(DO INFORMATIVO DA ANAMAGES)

Nos últimos dias a imprensa não tem poupado tinta para alardear uma verdadeira guerra entre os Poderes da República, em especial entre o Legislativo e o Judiciário.
Se, de um lado, sabemos ser tônica de nossa mídia vender jornal e conquistar audiência enaltecendo a “sinistrose”; de outro, é preciso entender que a divulgação das fanfarronices de uns poucos gera instabilidade política e deixa o povo atônito e desacreditado no próprio Poder Público – sem governo, não há Estado que resista.
Divulga-se, v.g, a podridão e a vitória dos bandidos, omitem-se as condenações e as boas ações!
Vamos por parte:
a) a OAB questiona decisão do CNJ por entender não estar sujeito ao teto salarial a remuneração percebida por atividade extra serviço público. É mais um tiro no pé, como o foi a extinção do recesso forense (os advogados, hoje, não têm férias). A limitação diz respeito ao serviço público interno ao Poder. O magistrado, por imposição constitucional só pode exercer um cargo de professor e, ainda assim, se não houver conflito de horário. Ninguém está obrigado a trabalhar de graça, o tempo da escravidão já se foi!
Mas, não é só!
O teto é mera piada e foi instituído apenas para humilhar e esvaziar o Judiciário, manobra típica de quem tem medo se ser submetido a julgamento por juízes independentes. No executivo, ele não existe e, dias passados, foi noticiado um salário de R$ 40.000,00 para um mero representante do governo para assuntos de segurança junto ao governo português – e se formos ver por aí afora, tem muita gente ganhando acima do teto constitucional porque ele só foi imposto ao Judiciário (e deveria ser para todos); no Legislativo, os salários também não atingem o teto, mas deveriam atingir, é norma constitucional, porém as vantagens não tributadas são enormes, como as chamadas verbas de gabinete, hoje em torno dos R$60.000,00. E, parlamentares não estão impedidos de continuarem com suas atividades normais, nem se fala dos limites do teto.
Uma perguntinha à OAB: seus representantes que estão encastelados no CNJ, também devem ficar proibidos de receberem honorários e remuneração outra por suas atividades na advocacia ou empresarial ou educacional, uma vez que tais valores ultrapassam o teto e o CNJ faz parte do Poder Judiciário?
Vão atirar no próprio pé, mais uma vez?
Mais grave, pessoas que foram presas durante o regime militar estão a receber do governo polpudas indenizações, algumas milionárias, e indenizações mensais bem superiores ao teto da Previdência e aos subsídios, mesmo os que mataram, assaltaram, sequestraram ou praticaram outras barbáries, tão execráveis quanto a tortura (e ela existiu dos dois lados)!
b) Anuncia-se retaliação de alguns parlamentares por entenderem que o Judiciário os incomoda: proibiu a nomeação de parentes; indefere registro de candidatos e por ai afora.
A reforma do Código Civil dormitou em berço esplêndido nas gavetas do Congresso cerca de meio Século; a reforma política e a fiscal são cantadas em prosa e verso, mas ano após ano não passam do discurso; a lei complementar regulamentadora da inelegibilidade aguarda a 20 anos sua edição; a dispensa arbitrária do trabalhador aguarda também a 20 anos a sua regulamentação e, via conseqüência, os conflitos surgem e o Judiciário é chamado a se manifestar, as vezes até para solucionar brigas internas entre o Senado e a Câmara, ou entre seus próprios Pares.
O Executivo reclama das liminares na área da saúde. Indaga-se, por que não pune seus servidores que negam vigência à norma constitucional, obrigando o cidadão a recorrer ao Judiciário?
O Executivo usa e abusa de medidas provisórias e o Congresso, aturdido e sobrecarregado, fica quieto e aceita tal monstruosidade.
O resultado é simples o Judiciário cumprindo a Constituição, e ela foi aprovada por parlamentares integrantes de uma Assembléia Nacional Constituinte, e já totalmente mutilada por emendas e remendos casuísticos, decide e uns poucos resolvem ameaçar com retaliações.
Evidente que, enquanto a imprensa foca seus holofotes em discursos ensaiados e com fim específico de desviar as atenções deixando a largo graves problemas nacionais, o baixo clero aproveita para aparecer, marcar presença e tirar vantagens, ainda que a República venha a explodir.
Os poucos arautos do caos deveriam se voltar para por fim ao excesso de medidas provisórias, à votação da reforma política e tributária, a editar as leis complementares ainda não editadas apesar dos 20 anos de vigência da Constituição e, se tais assuntos são incômodos, por que não se voltam para os graves problemas sociais: filas imensas em todos os órgãos públicos, saúde aos frangalhos; segurança zero, educação combalida e cada dia pior e com o governo se preocupando com números e não com a qualidade.
No fundo, uns poucos parlamentares e outros ex (e que já deveriam estar na cadeia não fossem nossas leis um cipoal a premiar a impunidade) precisam ler uma passagem Bíblica que nos diz:
- Atire a primeira pedra, aquele que nunca pecou!
O Brasil, para consolidar sua jovem democracia, precisa de PAZ e HARMONIA entre seus Poderes e não de retaliações. O Judiciário brasileiro segue a tendência moderna, inclusive adotada pelos Estados Unidos, de decidir as grandes questões pendentes e que já deveriam ter merecido tratamento legislativo a muitos anos – e assim o fazendo, não invade a seara de ninguém, apenas cumpre com a Constituição e aplica a lei ao fato concreto, dever seu, sob pena de prevaricar.
Ao invés de pregar o caos, o que só interessa quem deseja viver à margem da lei (segundo a grande imprensa, um deputado chegou a declarar que o Judiciário deveria ser complacente com quem não tem passado limpo e que deveria “negociar”) esse pequeno grupo de retaliadores deveria honrar o voto recebido e trabalhar em prol de quem os elegeu e não em prol de seus interesses pessoais. Nem sempre éticos.
A esse Deputado lembro que tribunal não é balcão de negócios, nem mercado persa, decidindo-se de acordo com a lei – quando, eventualmente, aparece um mercador em nosso meio, denunciado, é afastado e punido, após o devido processo legal.
Lembro, ainda, que nas últimas eleições, por falta de lei complementar às inelegibilidades (20 anos de espera!) uma candidata foi eleita, mesmo estando PRESA!
Dirá S.Exa: é a vontade do povo!
Retruco: vontade é algo livre. O que se tem é o VOTO DO MEDO, substituindo o voto de cabresto!
Enfim, que o Executivo governe; o Legislativo legisle e ponha fim a farra de MPs. do Executivo e que o Judiciário faça o seu papel, ou seja, continue julgando ainda que decida contra o interesse de grupos ou de pessoas que se acham acima do bem e do mal – seu único compromisso deve ser com povo brasileiro, no qual se incluem a grande maioria de bons e dignos Parlamentares.