LIÇÕES DE DIREITO PARA SECRETÁRIOS, ASSESSORES, AUXILIARES E ESTAGIÁRIOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS

O VOTO DO FUX (III)

João Eichbaum

Na lição de DANIEL SARMENTO (A Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais: Fragmentos de uma Teoria. In Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, vol. XII – Direitos Fundamentais: 297/332. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2003, p. 298 e seguintes) e INGO WOLFGANG SARLET (A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10. edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2009, p. 141 e seguintes), os direitos fundamentais também positivam valores eleitos por uma comunidade como nucleares, de maneira a balizar a atuação do poder político e até mesmo dos particulares, irradiando-s por todo o ordenamento jurídico.
Viram? Não é da autoria do Fux esse pensamento. Ele o atribui a duas outras pessoas. Como a frase não está entre aspas, é lícito supor que não se trata de expressão literal dos autores mencionados, mas de idéia trabalhada com a linguagem arrevesada do Fux. Mas, se os autores escreveram assim mesmo, tal como o diz o Fux, então eles estão no mesmo barco: têm que fazer um cursinho de redação.
Positivar significa “tornar positivo”. Vamos então dissecar essa significação.
O verbo “tornar” envolve idéia de transformação, de mutação, de mudança de estado. Algo deixa de ser o que era, para se transformar em outra coisa. Seguido de adjetivo pode ter também o sentido de “fazer”,
“Tornar positivos valores eleitos”, ou como diz o voto do Fux, positivar valores eleitos é uma expressão ambígua, da qual se pode inferir que “os direitos fundamentais transformam em positivos os valores que, antes, eram negativos”.
Aí não dá, né? Como é que a gente vai colocar essa significação naquela baita frase do Fux?
Mas, vamos adiante. “Positivar valores...de maneira a balizar a atuação do poder político”...
Pô! Nada a ver!
Se “positivar” significa “tornar positivo”, o adjetivo “positivo” não vem carregado da força necessária para desencadear, por si mesmo, outra ação. O que é positivo é positivo: certo, real, verdadeiro, afirmativo, e também...decisivo.
Aqui nesse adjetivo, que deveria ter sido empregado pelo Fux, reside toda a clareza da idéia, desde que acompanhado da locução adverbial necessária: decisivo.
Bom, para não cansar a beleza de vocês, o que o Fux queria dizer era o seguinte: “entre os direitos fundamentais, também se compreendem os valores que são tidos como essenciais, por uma comunidade, os quais se tornam decisivos, e com tal força, que limitam a atuação do poder político e até mesmo dos particulares, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.