LEIS MAL FEITAS E JULGAMENTOS BURROS

João Eichbaum

Entre outras asneiras que ouvi da boca do Lewandowski, uma que me chamou muita atenção foi a seguinte: “nos termos do artigo 327 do Código Penal, o réu Henrique Pizzolato é funcionário público, porque o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista”.

Repito a transcrição que fiz do § 1º art. 327 do Código Penal:

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

O primeiro jurista brasileiro a definir o que seja “entidade paraestatal” foi Celso Antônio Bandeira de Mello, nos seguintes termos:

A expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção , colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado)

.Na linha de definição de Celso Bandeira de Mello, segue o conceito de MARÇAL JUSTEN FILHO:

Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, para promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.
 HELY LOPES MEIRELLES ensina:

São pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX e XX), com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado. Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas, e também não se identificam com as entidades estatais. Respondem por seus débitos, exercem direitos e contraem obrigações, são autônomas.

           Às lições dos mestres acrescento: a preposição grega para (“pará”, em caracteres latinos, mas deficiência do “Word” me impediu de colocar o acento no último alfa) regida pelo dativo significa “ao lado de”, ou seja, “no mesmo nível”. Ora, as empresas de economia mista não estão no mesmo nível do Estado.

Com o avanço progressivo da corrupção, a Lei 8.666, que trata das licitações, resolveu ampliar, no § 1º do art.84, o conceito penal de “entidade paraestatal”, nos seguintes termos:

 Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Em negrito e grifado, para que todos entendam, a começar por aqueles ministros do STF que não são plenamente alfabetizados: para os fins desta Lei.

Em Direito Penal não há interpretação extensiva, nem analogia. O que vale é a letra da lei, e o artigo 327 do Código Penal não estende o sentido de “entidade paraestatal” às empresas de economia mista, como o faz o § 1º da Lei 8.666/93.

E tem mais: o § 1º do art. 327 do Código Penal, foi introduzido pela Lei 9.983, que é de 14 de julho de 2.000, posterior à Lei 8.666, portanto. Que o ignaro Legislativo deixasse passar em branco a oportunidade de copiar o § 1º da Lei 8.666, até se releva. Mas não se pode perdoar a ignorância dos ministros do Supremo, nem dos Procuradores da República.

Pena que a gente aqui esteja lecionando de graça.