JUIZ REVOGA CONSTITUIÇÃO E ESTUPRA O LEGISLATIVO
Aconteceu ontem algo insólito em São Paulo. Não bastasse um filhote do Sarney ter exigido na Justiça a censura do Estadão – que denunciava suas corrupções - a Polícia Federal apreendeu, no bairro Cambuci, por determinação da Justiça Eleitoral, cerca de um milhão de panfletos que pregam voto contra o PT devido à posição favorável à descriminalização do aborto. Os impressos continham um manifesto, o “Apelo a Todos os Brasileiros”, elaborado pela Comissão de Defesa da Vida da Regional Sul I, da CNBB.
Dilma Rousseff considerou crime eleitoral a distribuição dos panfletos assinados por uma diocese, recomendando voto contra o PT. "É crime eleitoral. Eu acho que tem uma central de boatos fazendo ofensivas contra a minha candidatura. Que são nitidamente ilegais e merecem ser investigados". Afirmou ainda que a ação beneficia José Serra, mas evitou ligá-lo diretamente à confecção dos panfletos. "Não é do meu feitio sair acusando sem ter investigação. Sabemos a quem beneficia: ao meu adversário. Se foi ele ou não, resta ser provado."Antes mesmo de ser eleita, a moça está mostrando ao que vem. Isso sem falar que não tem noção nenhuma do que seja direito, noção das mais úteis em um candidato à Presidência da República. Desde quando desrecomendar – ou recomendar – um candidato constitui crime eleitoral? Admitamos, para efeitos de argumentação, que Serra estivesse ligado à produção dos impressos. Desde quando um candidato não pode recomendar a não votar em seu adversário? Isto é o que tem feito Lula todos os dias e neste caso, evidentemente, Dona Dilma não fala em crime eleitoral. Pelo que se depreende das declarações da candidata, só o PT tem o direito de desrecomendar o adversário. A oposição não tem direito algum a fazer oposição.Stalin não faria melhor. É o bracinho nazista do Dr. Strangelove que o PT porta e não consegue controlar. Longe de mim defender Serra ou a Igreja Católica. Considero inclusive que os religiosos não têm razão alguma para meter-se em questões de Estado. Mas jamais me ocorreria negar-lhes o direito a manifestar sua opinião. Sempre fui a favor do aborto. Mas se alguém é contra, que se manifeste.Toda vez que alguém cita a ex-terrorista como defensora do aborto, ela fala em calúnias e central de boatos. Ora, não se trata de calúnia nem de boatos. Os vídeos que têm sido divulgados nas Internet e jornais a mostram defendendo a descriminalização do aborto em alto em bom som. Isso há apenas três anos. Dona Dilma, em busca do voto religioso, evita tocar no assunto. Nem confirma o que disse, nem desmente e nem ao menos declara que mudou de idéia.
A liminar para a apreensão dos panfletos, atendendo a representação do PT, foi concedida pelo ministro do TSE Henrique Neves, que revogou o direito à livre expressão conferido pela Constituição. Está ocorrendo no Brasil um estupro contínuo do Legislativo pelo Judiciário. Os legisladores fazem leis e os juízes as revogam. Ora, não é função de juiz revogar leis. A função de um juiz é julgar se os fatos estão de acordo com as leis.
Espanta ver a facilidade como um juizeco qualquer neste país revoga de uma penada a Constituição e estupra o Legislativo.
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