A CARA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

João Eichbaum

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Prazo razoável? Mas, os prazos não estão estabelecidos no Código? Valerá a expressão “prazo razoável” para a contestação? Para os recursos? O juiz não tem prazo definido em lei para julgar? O “prazo razoável” será a única medida para se aferir o dever do juiz?

O que é “razoável” para o juiz, poderá não sê-lo para as partes.

É nisso que dá, quando a lei põe sua força apenas no adjetivo, para definir alguma coisa: o dispositivo se torna imprestável ou inexequível.

Prazo razoável é prazo fictício. E a lei não é lugar para exercícios de ficção.

“Atividade satisfativa”? O que significa isso? Para começar, não existe no léxico português o vocábulo “satisfativo”. Em linguagem jurídica, o verbo “satisfazer” significa cumprir, realizar. Provém do latim: satis  (advérbio que tem o sentido de assaz, bastante, suficientemente) e  facere ( do verbo facio, feci, factum facere, que significa fazer). Dele derivam somente os adjetivos “satisfeito” e “satisfatório”, o primeiro com o sentido de cumprido, realizado, e o segundo com o sentido de regular, suficiente, aceitável.

Abstraída a questão desse neologismo sem raízes, admita-se o “satisfativo” só para ver no que vai dar. Então, que significado tem, dentro do processo, essa tal de “atividade satisfativa”? Seria a atividade terminativa do feito? Mas, as partes não ingressam em juízo, exatamente em busca de uma “atividade satisfativa”, ou seja, de uma decisão que dê cabo à controvérsia? Por que, então o “inclusive”, se às partes é assegurado, “em prazo razoável” o direito de obter “a solução integral do mérito”, que é justamente o que elas procuram?

Nem na lei o Brasil é um país sério. A feitura da lei exige redação  eminentemente técnica. Os vocábulos devem ser escolhidos de forma a não confundir, a não se prestar para interpretações descabidas. E o uso de palavras que não constam no léxico segue exatamente na contramão dessa regra. “Satisfativo” tanto pode ser tomado como sinônimo de “satisfatório”, como causa de “satisfação”. Por exemplo, uma “atividade satisfativa” por excelência é a atividade sexual.